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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 358/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 358 de 14.01.1999

DOE-RJ: 15.01.1999

Estabelece normas sobre o sistema de Arrecadação.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de outubro de 1998, e considerando o parecer da Assessoria Jurídica da SEF, em consulta formulada pelo Banco BANERJ S.A.

RESOLVE:

Art. 1º O Banco ITAÚ S.A. em função de subcontrato assinado com o Banco BANERJ S.A., está autorizado a processar a arrecadação de qualquer tributo estadual na forma prevista no Manual de Procedimentos para captura eletrônica, versão 2.2, nos termos previstos na Resolução SEF nº 2.957/98, Portaria SEAR nº 343/98 e Portaria SEAR nº 344/98.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 1998.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1999.

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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