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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 353/98 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 353 de 21.12.1998

DOE-RJ: 23.12.1998

Dispõe sobre os comprovantes de recolhimento emitidos pelos Bancos por teleprocessamento.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o disposto no Art. 11 e no parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 2.957, de 10 de setembro de 1998, expede a seguinte Portaria:

RESOLVE:

Art. 1º Os comprovantes apresentados em anexo poderão substituir o documento único de arrecadação para todos os seus efeitos legais.

Art. 2º O disposto no art. 1º desta Resolução tem efeito a partir de 1 de novembro de 1998.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1998.

PAULO GLICÉRIO DE SOUZA FONTES

Superintendente Estadual de Arrecadação

Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Fazenda Documento de Arrecadação - DARJ11 - Vencimento DARJ
12 - Nome, firma ou Razão Social 01 - Inscrição Estadual XX.XXX.XXX
02 - Código de Receita( continua ... )

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