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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 343/98 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 343 de 11.09.1998

DOE-RJ: 15.09.1998

Institui o Manual de Procedimentos para captura Eletrônica do DARJ.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998 que institui novo documento de arrecadação de receitas estaduais.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Manual de Procedimentos para Captura Eletrônica em anexo, que disciplina os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais.

 
O Manual de Procedimentos para Captura Eletrônica foi alterado pelas Portarias nºs 344/1998, 359/1999, 365/1999, 366/1999, 383/2000, 391/2000, 399/2000, 411/2001, 413/2001 e 420/2001.

Art. 2º Dentre os procedimentos estabelecidos pelo Manual referido no artigo anterior, existe a obrigatoriedade de captação de informação dependente do recolhimento efetuado, sendo que a informação dos números de CPF/MF, CGC/MF OU CNPJ torna-se obrigatória para todos os casos de recolhimento de receitas estaduais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 01 de novembro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de setembro 1998.

PAULO GLICÉRIO DE SOUZA FONTES

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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