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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 330/97 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 330 de 04.12.1997

DOE-RJ: 08.12.1997

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro/97.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.263, de 16/03/93,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a tabela prática constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro 1997.

PAULO GLICÉRIO DE SOUZA FONTES

Superintendente Estadual de Arrecadação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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