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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 327/97 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 327 de 24.10.1997

DOE-RJ: 28.10.1997

Disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução nº 2.856, de 16 de outubro de 1997, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I - DAS REGRAS GERAIS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, será feita de acordo com as disposições desta portaria:

§ 1º Fica aprovada a versão 1.01 do programa elaborado pela Secretaria da Fazenda, a partir da qual deverão ser gerados os dados da GIA.

§ 2º Será gerado pelo programa, os seguintes documentos:

1. ANEXO I - Protocolo de Entrega de GIAs em disquete;

2. ANEXO II - Demonstrativo da GIA.

§ 3º O disquete com o programa referido no § 1º será fornecido gratuitamente pela Secretaria de Fazenda, juntamente com as instruções de uso, sendo permitida a sua livre reprodução.

Art. 2º A partir de 15 de novembro de 1997 será obrigatória a entrega da GIA prevista no caput do artigo anterior em disquete para todos os estabelecimentos dos contribuintes citados no Anexo III, mesmo que não tenham, eventualmente, realizado operações no período de apuração ou só realizarem operações isentas e não tributadas.

§ 1º A obrigatoriedade prevista neste artigo abrange também a entrega da GIA relativa às operações realizadas no período de outubro de 1997.

§ 2º Ficam dispensados do cumprimento do disposto neste artigo, os contribuintes:

1. de Inscrição Facultativa;

2. em Paralisação Temporária das atividades por período integral de apuração.

Art. 3º Diferentes GIAs poderão compor um só disquete, abrangendo contribuintes e períodos de referência diversos.

Art. 4º O contribuinte ou seu representante ( continua ... )

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