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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 325/97 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 325 de 23.09.1997

DOE-RJ: 26.09.1997

Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros deverão recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de que trata o artigo 1º da Lei nº 2.778, de 29/08/97, em DARJ-ICMS utilizando o código de receita "022-1 ICMS ESTIMATIVA".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de setembro 1997.

PAULO GLICÉRIO DE SOUZA FONTES

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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