x
x
x
Dec. Est. PA 56/11 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 56 de 30.03.2011

DOE-PA: 31.03.2011

Estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306, de 17 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 6.306, de 17 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários,

DECRETA:

Art. 1º A extinção de créditos tributários, por meio de compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública Estadual, observará o disposto neste Decreto.

Art. 2º Os créditos tributários poderão ser extintos mediante compensação, desde que:

I - inscritos como Divida Ativa, ajuizados ou não;

II - originados de ação fiscal devidamente notificada ao contribuinte e ainda não-inscritos em Dívida Ativa, mesmo que objeto de impugnação ou recurso do contribuinte;

III - parcelados até a data da publicação deste Decreto.

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias/Célula de Controle da Dívida Ativa, deverá solicitar à Procuradoria Geral do Estado do Pará a suspensão dos procedimentos relativos à execução fiscal.

§ 2º Na hipótese de crédito tributário parcelado, a compensação será calculada sobre as parcelas vincendas a partir do deferimento do pedido, nos termos da legislação pertinente, desde que não haja interrupção de pagamento no período entre o requerimento e a decisão que venha a acolhê-lo.

Art. 3º A compensação de que trata este Decreto implica:

I - quando suficiente, a extinção do crédito tributário;

II - quando parcial, o pagamento do saldo remanescente do crédito tributário, sendo facultada ao contribuinte a opção pelo parcelamento, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A extinção da execução fiscal somente será efetivada após a comprovação do pagamento das custas e despesas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?