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Dec. Mun. Marília/SP 10.492/11 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 10.492 de 30.03.2011

DOM-Marília: 31.03.2011

Fixa até o dia 11 de abril de 2011 (segunda-feira) o novo prazo para pagamento da cota única e da primeira parcela do IPTU/2011, para os imóveis que especifica dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento da cota única e da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, referentes ao exercício de 2011, venceu no dia 15 de março de 2011;

CONSIDERANDO que parte dos contribuintes não recolheu os referidos tributos dentro do prazo estabelecido, uma vez que seus imóveis foram alcançados pelos efeitos da decisão liminar concedida no Processo nº de ordem 425/2011, da 5ª Vara Cível da Comarca de Marília;

CONSIDERANDO, porém, que, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida em 30 de março de 2011, no Agravo de Instrumento nº 0050086-92.2011.8.26.0000, foi concedido efeito suspensivo ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Marília, ficando, portanto, restabelecida a exigibilidade de todos os valores lançados pela Fazenda Pública Municipal quanto ao IPTU/2011;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fixação de novo prazo para pagamento da cota única e da primeira parcela para os contribuintes cujos imóveis estavam com a exigibilidade do IPTU/2011 suspensa;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado até o dia 11 de abril de 2011 (segunda-feira) o novo prazo para pagamento da cota única e da primeira parcela do IPTU/2011, com os descontos previstos na Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente (Código Tributário do Município de Marília), para os 10.386 (dez mil trezentos e oitenta e seis) imóveis cuja exigibilidade do IPTU/2011 estava suspensa por força da decisão liminar supra mencionada.

Art. 2º O pagamento poderá ser feito através dos carnês do IPTU/2011 já entregues aos contribuintes, devendo ser efetuado, exclusivamente, nas agências do Banco Santander S/A.

Art. 3º Os vencimentos das demais parcelas do IPTU/2011 permanecem inalterados, devendo ser observadas as datas previstas no Decreto nº 7665, de 20 de novembro de 1998, modificado posteriormente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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