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Edital SMF/Marília - SP S/N/11 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE MARÍLIA/SP - SMF/Marília - SPS/N de 28.03.2011

DOM-Marília: 29.03.2011

Edital de notificação de lançamento da taxa de serviços de bombeiros, referente ao exercício fiscal de 2011.


A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, usando de atribuições legais;

Considerando que o fato gerador da Taxa de Serviços de Bombeiros ocorreu em 1º de janeiro de 2011, conforme artigos 355-E e seguintes da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente (Código Tributário do Município de Marília);

Considerando as dificuldades de se proceder a notificação individual do lançamento da Taxa de Serviços de Bombeiros através de documento anexo ao próprio carnê do tributo, pois, estando o sujeito passivo da obrigação tributária ausente do local de entrega e sendo ele o único que poderia assinar o comprovante de recebimento, o procedimento de notificação fica totalmente prejudicado e sem qualquer eficácia jurídica, provocando transtornos aos contribuintes e ônus para o Município;

Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional, referente à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributos;

Considerando, por fim, o disposto no Decreto nº 10485, de 28 de março de 2011;

Comunica que:

1) A notificação de lançamento aos contribuintes da Taxa de Serviços de Bombeiros, referente ao exercício fiscal de 2011, será feita, exclusivamente, através deste Edital, ficando os sujeitos passivos do referido tributo, ou seja, o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado situado no território do Município de Marília, cientes de que os bens imóveis localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Marília serão tributados na forma da Lei Complementar nº 158/97, modificada posteriormente, pelo que deverão os referidos sujeitos passivos, através dos carnês de pagamento que serão remetidos via agências dos correios aos respectivos endereços de correspondência constantes do Cadastro Imobiliário do Município, recolher o montante devido da seguinte forma:

( continua ... )

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