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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.505/11 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.505 de 18.03.2011

DOM-Ribeirão Pires: 22.03.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Contribuição Sobre Iluminação Pública - CIP ao imóveis edificados pela Defesa Civil do Município em razão de motivo de força maior decorrente da natureza.


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Contribuição Sobre Iluminação Pública - CIP e taxas incidentes sobre imóveis edificados pela defesa civil do Município, atingidos por enchentes, desmoronamento e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Ribeirão Pires a partir de 1º de janeiro de 2010 e que tenham permanecido interditados pela Defesa Civil, em razão de tais fenômenos por mais de 30 (trinta) dias.

§ 1º. Aos Créditos tributários a que se refere o caput deste artigo, poderá a autoridade administrativa, em processo administrativo devidamente formalizado e fundamentado, conceder que, dependendo do caso, implicará em restituição ou compensação dos valores, na forma regulamentar.

§ 2º. A isenção poderá sob forma condicional regulamentar, ser concedida em relação ao crédito tributário do exercício seguinte ao da ocorrência do fenômeno climático que ensejar a interdição do imóvel pela Defesa Civil do Município.

Art. 2º Para efeito da concessão dos benefícios de que trata esta lei, deverá ser elaborado pela Defesa Civil, relatório (laudo) com relação dos imóveis edificados pelo fenômeno da natureza que causou a interdição, com previsão e condições da interdição realizada.

Parágrafo único. Os relatórios elaborados pela Defesa Civil serão adotados como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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