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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 157/11 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 157 de 31.03.2011

DOM-Campos dos Goytacazes: 01.04.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos tributos municipais relativos ao mês de março de 2011.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/ cartigo 294 do Código Tributário Municipal e,

CONSIDERANDO que a greve dos vigilantes vem comprometendo o regular funcionamento das agências bancárias na cidade;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 08 de abril de 2011 o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e demais taxas municipais, relativos ao mês de março de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de março de 2011.

ROSINHA ( continua ... )

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