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Dec. Mun. Ubá/MG 4.862/09 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 4.862 de 17.02.2009

DOM-Ubá: 17.02.2009

Nomeia como contribuintes substitutos tributários, na condição de contratantes, como responsáveis pelo pagamento do ISSQN sobre a totalidade dos serviços tomados, conforme o art. 205-A, § 4º inciso II, da LC nº 098, de 09/11/2007, as seguintes pessoas jurídicas.


O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 128, I, "o", da Lei Orgânica Ubaense, e pelo Código Tributário Municipal de Ubá, LC 098 de 09/11/2007, em seu art. 205-A, § 4º inciso II, Resolve;

CONSIDERANDO o relevante interesse do Poder Público Municipal em coibir a perda de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN );

CONSIDERANDO o disposto nos artigos da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o sistema de arrecadação no Município retirando quaisquer dúvidas sobre a responsabilidade do recolhimento do ISSQN;

CONSIDERANDO, finalmente, os dispositivos da Lei Federal N º 8.137, de 27 de dezembro de 1990 - Dos crimes contra a Ordem Tributária.

DECRETA :

Art. 1º Ficam expressamente designados como contribuintes substitutos, na condição de contratantes, como responsáveis pelo pagamento do ISSQN sobre a totalidade dos serviços tomados conforme o art. 205-A, § 4º inciso II, da LC nº 098, de 09/11/2007, as seguintes pessoas jurídicas:

I - 2 R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVÉIS LTDA - 25.861.287/0001-75

II - 3 L IND. DE BORDADOS LTDA - 04.540.901/0001-27

III - A MUNDIAL FERRAGENS LTDA - 19.674.019/0004-94

IV - A R MÓL COMÉRCIO DISTRIB.LTDA - 05.882.488/0001-41

V - ACESSÓRIOS UIRAPURU LTDA - 05.426.835/0001-21

VI - ADITRANS LUBRIF. CARGAS LTDA - 07.752.011/0001-77

VII - ADUBOS MARISA S/A INDÚSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES - 25.330.028/0001-18

VIII - AFONSO MAGALHÃES CORBELLI & CIA. LTDA - 02.044.350/0001-23

IX - AGRO FERRAGENS LTDA - 21.918.487/0001-66

X - AGROVETERINÁRIA MONTEZE E ALMEIDA LTDA - 05.277.193/0001-46

XI - ALFREDO CAVALHER MARTINS - 25.452.780/0001-31

XII - ALIBER MÁQUINAS LTDA - 25.940.685/0001-87

XIII. - ALOISIO CARLOS MOTA JUNIOR - ( continua ... )

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