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Dec. Mun. Uberaba/MG 1.736/06 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 1.736 de 12.05.2006

DOM-Uberaba: 12.05.2006

(Altera disposi?es do Decreto n? 1.665/2006 de 20 de abril de 2006, o qual disp? sobre a utiliza?o da internet e institui os documentos fiscais padronizados, regulamenta a sua distribui?o, define forma, prazo e declara?es de recolhimento do ISSQN ,e d outras provid?cias.)


O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui?es legais, com apoio no inciso IV do art. 88 da L.M., na Lei 4388/89 alterada pela Lei Complementar 298/2003 e

demais normas,

DECRETA :

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 31, do Decreto 1.665/2006, de 20 de Abril de 2006, que passará a ter a seguinte redação:

"XV - Solicitação da Autorização para Impressão de Formulários Fiscais - AIF e a Solicitação de Impressão de Selos Digitais Inteligentes - SISDI via Internet.

XX - (Revogado)."

Art. 2º Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 40, do Decreto 1.665/2006, de 20 de Abril de 2006 que passará a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único: Para os serviços tomados de empresas sediadas fora do Município, quando os mesmos se referirem a qualquer um dos serviços constantes nos Incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 298/2003, o imposto deverá ser retido e repassado ao Município de Uberaba/MG, independentemente se o tomador do serviço estiver nomeado como Substituto Tributário."

Art. 3º Ficam alterados os modelos constantes no Anexo I e Anexo II do Decreto 1.665/2006, de 20 de Abril de 2006, pelos modelos anexos ao presente Decreto.

Art. 4º Fica instituído o modelo de AIF - Autorização de Impressão de Formulário Fiscal, disposto no art. 7º, do Decreto 1.665/2006, de 20 de Abril de 2006, conforme Anexo III ao presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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