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Dec. Mun. Uberaba/MG 2.947/03 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 2.947 de 14.05.2003

DOM-Uberaba: 14.05.2003

Altera o Decreto 2.332 que trata da nomeação de responsáveis tributários pelo ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a previsão estatuída no art. 48 da Lei Municipal nº 4388/89, Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos abaixo relacionados do Decreto 2.332, de 22.11.2002, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (.)

§ 4º. (.)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (.)

IV - Os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa.

§ 7º. O Responsável Tributário deverá ter seu ISSQN retido por outro Responsável Tributário, à exceção da previsão contida nos Incisos I, II, III e IV do parágrafo anterior."

"Artigo 2º (.)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)"

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. O Programa da Declaração de Serviços Contratados - D.S.C. - em meio magnético, emitirá o recibo conforme Anexo I correspondente ao valor do ISSQN retido pelo tomador do serviço na condição de substituto tributário, em duas vias, com a seguinte ( continua ... )

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