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Dec. Mun. Olinda/PE 168/96 - Dec. - Decreto do Município de Olinda/PE nº 168 de 20.11.1996

DOM-Olinda: 20.11.1996

Regulamenta o Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 4.714, de 29 de dezembro de 1989.


O Prefeito de Olinda, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 335, da lei 4714, de 29 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º As normas legais e regulamentares relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, ao Imposto Sobre Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, ás Taxas e a Contribuição de melhorias ficam reguladas e consolidadas por este Decreto.

TITULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos Estados ou da União e discriminados no artigo 127 da Lei nº 4.714 de 29 dezembro de 1989.

SEÇÃO I
DA NÃO INCIDÊNCIA.

Art. 3º O Imposto não incide sobre os serviços:

I - prestadores em relação de emprego.

II - prestadores por diretores, sócios, gerentes e membros de conselhos de administração, consultivo, deliberativo e fiscal de sociedade, em razão de suas atribuições.

SEÇÃO II
DA ISENÇÃO

Art. 4º São isentos do Imposto os profissionais autônomos não liberais que desenvolvam as atividades de artesão, artista - nível não qualificado, babá, barbeiro, barqueiro, bordadeira, borracheiro, carregador, carroceiro, cerzideira , copeiro, abatedor, amolador, de ferramentas, costureira, depilador, encadernador, encanador, encerador, engraxate, entalhador, entregador, estofador, faxineiro, ferrador, ferreiro, jardineiro, jornaleiro, lavadeira, lavador de veículos, manicura, manobreiro, merendeiro, passadeira, pedicura, sapateiro, vassoureiro, vigia, zelador.

Parágrafo único. As isenções de que tratam este artigo não excluem os contribuintes beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob pena de perda dos benefícios e sem prejuízo das combinações ( continua ... )

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