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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 684/90 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 684 de 31.12.1990

DOM-Lauro de Freitas: 31.12.1990

Estabelece o calendário geral de tributos do município de Lauro de Freitas e dá outras partes


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que prescreve o Artigo 138,158 e 224 da Lei 621/90,

Decreta :

CAPITULO I
O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual e será pago de uma só vez até o dia trinta e um (31) do mês de janeiro do exercício, com redução de 10% (dez por cento)

Art. 2º O Contribuinte que não efetuar o pagamento na data do vencimento do crédito Tributário poderá liquidá-lo em 4 (quatro) parcelas, com vencimento no último dia dos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio.

Art. 3º É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas, desde que observando sua ordem.

Art. 4º O pagamento da parcela que for efetuado fora do prazo estabelecido neste Decreto, sujeira o contribuinte aos acréscimos legais.

Art. 5º Qualquer parcela poderá ser paga no mês de Janeiro, pelo seu valor histórico, sem redução de 10% (dez por cento).

Art. 6º Quando ocorrer o lançamento no curso do exercício o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30(trinta) dias do lançamento, proporcionalmente ao número de meses. O não pagamento na data aprazada importará em incidência dos acréscimos legais.

CAPITULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Art. 7º Para os Contribuintes que exerçam atividades sujeitas a alíquota proporcional, incidente sobre a receita bruta da prestação de serviços, o imposto ( continua ... )

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