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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 734/91 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 734 de 02.05.1991

DOM-Lauro de Freitas: 02.05.1991

Aprova modelos de Notas Fiscais e disciplina a autorização de impressão, autenticação e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, de 05.04.90, e tendo em vista o disposto no artigo 144 da Lei nº 621/90, de 15.06.90.

DECRETA :

Art. 1º Todo serviço prestado, fica sujeito a emissão de Nota Fiscal de Serviço, expedida antes mesmo do recebimento do preço do serviço.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço, expedida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, será escriturada no Livro de Registro de Prestação de Serviço para apuração da receita bruta mensal e fins de declaração e pagamento do Imposto Sobre Serviços.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviço terá rodapé destacável com número, série e data, devidamente assinado, e será restituído ao portador do serviço como comprovante do serviço faturado.

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviço será impressa após autorização da Prefeitura e conterá as indicações seguintes:

I - denominação: Nota Fiscal de Serviço;

II - nome, endereço, inscrição municipal estadual e federal do emitente;

III - nome e endereço do tomador do serviço e, quando for caso, inscrição municipal, estadual e federal;

IV - descrição do serviço;

V - unidade, quantidade, preço unitário, preço total, alíquota e valor do imposto;

VI - natureza da operação e data da emissão;

VII - série e número;

VIII - nome, endereço, inscrição municipal, estadual e federal do estabelecimento gráfico, bem como, todos os dados que constem da autorização de impressão.

§ 1º. As indicações constantes nos incisos I, II, VII e VIII, serão impressas tipograficamente.

§ 2º. Outros elementos de interesse do iminente poderão constatar na Nota Fiscal de Serviço.

( continua ... )

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