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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 762/91 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 762 de 11.10.1991

DOM-Lauro de Freitas: 11.10.1991

(Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento da Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouros Públicos, exclusivamente no que concerne ao item 5 da tabela V anexa á Lei 621/90 - Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando por razões técnicas de ordem cadastral.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até o dia 30 de novembro de 1991, o prazo para pagamento da Taxa de Licença de Exploração de Atividade e, Logradouros Públicos, exclusivamente no que concerne ao item 5 da tabela V anexa, á Lei 621/90

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 11 de outubro de 1991

João Felipe de Souza Leão

Prefeito ( continua ... )

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