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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 792/92 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 792 de 27.03.1992

DOM-Lauro de Freitas: 27.03.1992

Regulamenta a concessão de parcelamento de créditos tributários na esfera administrativa e/ou inscritos em Dívida Ativa.


Art. 1º Os créditos tributários do município poderão ser pagos de forma parcelada, por solicitação do contribuinte e através de processo regular.

§ 1º. O parcelamento não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) quotas.

§ 2º. O valor de cada quota não poderá ser inferior a uma U.F.P.(Unidade Fiscal Padrão) do município.

§ 3º. É vedada a concessão de parcelamento de débito de tributo retido na fonte.

Art. 2º O contribuinte em débito, para de beneficiar do parcelamento, deverá formalizar requerimento ao Diretor da Receita, se o débito for administrativo, e ao Procurador Fiscal, no caso de débito inscrito em Dívida Ativa, indicando, de logo, o número de parcelas pretendido.

Art. 3º O valor a parcelar será atualizado monetariamente, acrescido dos encargos legais incidentes, inclusive juros moratórios, e consolidado na data do deferimento.

Art. 4º A primeira parcela vencerá no último dia útil do mês do deferimento e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.

§ 1º. A partir da segunda parcela incidirá atualização monetária entre o mês do deferimento e o do pagamento, aos índices adotados pelo Fisco Federal para correção de tributos.

§ 2º. No caso de débito oriundo da Dívida Ativa, o valor da parcela será acrescido de encargo legal de que trata o Decreto-lei nº 1.025/69.

Art. 5º O atraso no pagamento de 3 (três) prestações sucessivas obriga a inscrição do débito em Dívida Ativa ou, se nela já se encontra inscrito, sua remessa imediata á cobrança judicial.

Art. 6º Em caráter excepcional fica instituído, até o último dia útil do mês de setembro do corrente, o parcelamento especial em até 04(quatro) parcelas, dispensada a atualização monetária das parcelas, obedecidas as demais condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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