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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 850/93 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 850 de 18.01.1993

DOM-Lauro de Freitas: 18.01.1993

(Regulamenta a Lei 765/92, que aprova os novos valores unitários padrões de terreno e de construção e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fará jus ao benefício da redução da Cota Única do IPTU, o contribuinte que, embora em atraso, venha a atualizar seus débitos ou formalizar o parcelamento dos mesmos, nos moldes do estatuído neste Decreto e até o vencimento da mencionada cota.

Art. 2º O benefício estabelecido no artigo 3º, letra "B" da Lei 765/92 é fixado em 20%(vinte por cento) do valor total do imposto.

Parágrafo Único. O benefício acima aludido somente será concedido á vista do Alvará competente, emitido pela Administração.

Art. 3º Todos os débitos relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Inscritos na dívida ativa, poderão ser pagos, em até 04(quatro) parcelas fixas, mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O débito objeto do parcelamento será atualizado, com todos os seus acessórios e encargos e consolidado o seu valor, até o dia do pedido do parcelamento

Art. 4º Formalizando o parcelamento, pela Fazenda Pública Municipal, sobre o mesmo não mais incidirá qualquer ônus ou atualização monetária, desde que o contribuinte efetue os pagamentos nas datas aprazadas no instrumento firmado.

Art. 5º Todos os valores expressos nos carnês de pagamento e nos registros e controles administrativas e tributários, serão expressos em Unidade Fiscal Padrão do Município - UFP.

Art. 6º Será admitido o pagamento da Cota Única do IPTU, com todos os benefícios legais atinentes, até o dia 19 de fevereiro do corrente ano, mantido o valor da UFP de janeiro de 1993, para a cobrança.

Parágrafo único. Igual favor gozará o contribuinte que promover o pagamento antecipado de cotas e tributos, até a data prevista do "caput" desse artigo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário ( continua ... )

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