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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 940/93 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 940 de 18.11.1993

DOM-Lauro de Freitas: 18.11.1993

Atualiza os Valores Unitários Padrão - V.U.P. - do Cadastro Imobiliário Municipal para o exercício de 1994 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 79 e seus parágrafos, 88 - 1º e 95 e seus parágrafos, da Lei 62/90 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados os Valores Unitários Padrão - V.U.P. - de terrenos e construções, constantes na planta genérica de valores, em anexo, que com este se publica, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - U.P.T.U. e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - I.T.I.V - para o exercício de 1994.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1994 será pago de uma só vez, até o dia 31 de janeiro do referido ano, com a redução prevista em Lei.

Art. 3º O contribuinte que não optar pelo pagamento do tributo de uma só vez, poderá efetuá-lo em até 06 (seis) parcelas, com o valor da U.F.P. do mês de pagamento.

Parágrafo único. A primeira parcela terá seu vencimento em 31 de janeiro de 1994 e as restantes no último dia útil de cada mês subseqüente.

Art. 4º Fica o Secretário de Finanças devidamente autorizado a promover o lançamento do I.P.T.U./94, com base nos valores aqui fixados.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ficais a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 18 de novembro de 1993.

Otávio Pimentel

Prefeito

Planta Genérica de Valores
Valores Expressos em ( continua ... )

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