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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 961/94 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 961 de 25.01.1994

DOM-Lauro de Freitas: 25.01.1994

Regulamentada a estimativa de base de cálculo do ISSQN para atividade de Construção Civil


O PREFEITO MUNIIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA :

Art. 1º Quando se tratar de serviço de Construção Civil, ou reforma, fica autorizado o contribuinte ou substituto tributário a considerar um abatimento de até 40% do valor total da Nota Fiscal, a título de materiais.

§ 1º. Poderá o contribuinte de que trata o "caput" deste artigo, solicitar junto á Secretaria de Finanças do Município, autorização prévia e por escrito de um abatimento de até 40% desde que comprove, por documentos fiscais e com laudo técnico do engenheiro responsável pela obra, a efetiva utilização dos mesmos matérias.

§ 2º. Caso a solicitação ocorra em período posterior ao pagamento, o processo terá curso idêntico ao de pedido de restituição.

§ 3º. Somente poderão ser considerados para efeito de abatimento previsto neste decreto, aqueles matérias que forem, efetivamente, incorporados á obra.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 25 de janeiro de 1994.

Otávio Pimentel

Prefeito ( continua ... )

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