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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.332/10 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.332 de 03.12.2010

DOM-Lauro de Freitas: 03.12.2010

Estabelece normas de ordenamento, uniformização e aplicação do Sistema de Fiscalização da Auditoria Fiscal do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO

Art. 1º O Sistema de Fiscalização do Departamento de Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda rege-se pelos critérios estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. Entende-se por Sistema de Fiscalização, o conjunto de normas e procedimentos que determinam e orientam a ação fiscal dos Auditores Fiscais Municipais, aqui denominados simplesmente de Auditores.

Art. 2º O Sistema de Fiscalização compreende:

I - Programação Fiscal:

a) de Rotina, que tem por objetivo o exame fisco-contábil de contribuintes, de períodos não fiscalizados, observando-se o disposto no Capítulo II;

b) Especial, que tem por objetivo a fiscalização de contribuintes específicos, observando-se o disposto no Capítulo III;

c) de Profundidade, que tem por objetivo a fiscalização de períodos já fiscalizados, observando-se o disposto no Capítulo IV;

II - Plantões Fiscais:

a) para atender Tarefas Internas e/ou Externas de interesse da Administração;

b) para atender os casos de Denúncia Espontânea, encaminhados pelo Banco de Serviços.

§ 1º. Poderá ser emitido TAF, de imediato, para o Auditor de plantão nos casos de denúncia espontânea, desde que autorizado pelo Diretor da Auditoria.

§ 2º. A programação abrangerá todos os tributos municipais de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, inclusive processos administrativos, diligências e perícias.

Art. 3º A suspensão do início de ação fiscal deverá ser motivada, sendo privativa do Diretor da Auditoria Fiscal ( continua ... )

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