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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 649/90 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 649 de 28.12.1990

DOM-Lauro de Freitas: 28.12.1990

Estabelece o valor da unidade fiscal Padrão para o ano de 1991.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmera Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o valor da unidade Fiscal Padrão (U.F.P) em 25( vinte e cinco) BNT'S,( Bônus do Tesouro Nacional ) para o ano de 1991.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 28 de dezembro de 1990.

João Felipe de Souza Leão

Prefeito ( continua ... )

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