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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 650/90 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 650 de 28.12.1990

DOM-Lauro de Freitas: 28.12.1990

Reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmera Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzida de cinco por cento (5%) para três por cento (3%) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), previsto na Tabela II, anexa á Lei nº 621/90.

Art. 2º A redução da alíquota prevista no artigo anterior perderá a valido no caso:

I - Ocorra atraso no pagamento do Imposto durante quatro (04) meses consecutivos ou alternados no mesmo exercício.

II - Ocorra embaraço da ação Fiscal.

III - Não pagamento de tributos no prazo de trinta (30) dias após inscrição do débito em divida ativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 28 de dezembro de 1990.

João Felipe de Souza Leão

Prefeito ( continua ... )

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