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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 651/90 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 651 de 28.12.1990

DOM-Lauro de Freitas: 28.12.1990

Atualiza Planta Genérica de Valores Imobiliários e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizado a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Lauro de Freitas, de conformidade com a Tabela I anexa a presente Lei, discriminativa dos valores Unitários Padrão para Terrenos (VUPT).

Art. 2º Fica estabelecido o valor unitário padrão de Construção (V.U.P.C) em duzentos (200) BTN'S (Bônus do Tesouro Nacional).

Art. 3º Fica estabelecido para o ano de 1991 uma redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores na Tabela IX, anexa a Lei 621/90, quando tratar-se de imóvel residencial.

Art. 4º Quando o pagamento dos Tributos constantes no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano for efetuado no prazo da parcela única de uma só vez (cota única), é assegurado ao contribuinte uma bonificação de 10% (dez por cento) do total do Tributo.

Art. 5º Os serviços administrativos de confecção e entrega de carnê têm em seu preço estabelecido em 1,5 BTN (uma e meia BTN) por carnê confeccionado e entregue ao contribuinte.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 28 de dezembro de 1990.

João Felipe de Souza Leão

Prefeito ( continua ... )

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