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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 668/91 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 668 de 05.07.1991

DOM-Lauro de Freitas: 05.07.1991

(Dispõe sobre a anulação dos efeitos, de isenção do IPTU dos vereadores.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei 411/80, cessando assim seus efeitos, inclusive a isenção do IPTU aos vereadores da Câmara Municipal de Lauro de Freitas durante o mandato vigente e os futuros.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 1991.

João Felipe de Souza Leão

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Marcus Souza Costa

Secretário de Administração e ( continua ... )

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