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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 681/91 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 681 de 06.12.1991

DOM-Lauro de Freitas: 06.12.1991

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ás pessoas físicas e/ou jurídicas que prestando serviços junto ao IBGE no que concerne ao Censo Demográfico.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprova e seu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), as pessoas Físicas ou Jurídicas, que estejam prestando serviços á Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no que concerne ás atividades ligadas diretamente ao Censo Demográfico.

Art. 2º Para terem direito a isenção deverão os interessados comprovarem junto á Secretaria Municipal de Finanças a atividade a que estão ou vão exercer, acompanhados de documentos de apresentação de IBGE.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos á 01/09/91, data de inicio do Censo Demográfico .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 06 de Dezembro de 1991.

João Felipe de Souza ( continua ... )

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