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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 697/91 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 697 de 27.12.1991

DOM-Lauro de Freitas: 27.12.1991

Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão para janeiro de 1992 e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmera Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal Padrão para janeiro de 1992 em Cr$ 15.000,00(quinze mil cruzeiros).

Art. 2º A U.F.P. será corrigida mensalmente de acordo com os índices fixados para a correção de Tributos Federais.

Art. 3º Fica reduzido em 50% (cinqüenta por cento) a quantidade de UFP, estabelecido no item RESTAURANTE da Tabela III, anexa á Lei 621/90, quando tratar-se de restaurante do tipo popular.

Art. 4º Estão isentos das taxas previstas pela lei 921/90, as instituições sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública com atividade na área de saúde e/ou educação, desde que obedeçam critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 5º Aplica-se a redução de 50%(cinqüenta por cento) aos valores constantes no item 05 da Tabela V, quando pagos em cota Única.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 28 de dezembro de 1990.

João Felipe de Souza Leão

Prefeito ( continua ... )

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