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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 698/91 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 698 de 27.12.1991

DOM-Lauro de Freitas: 27.12.1991

Aprova os novos valores unitários padrões de terreno e de construção e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados os novos valores unitários padrões de terreno, (VUPT) constantes da tabela 01 anexa à presente Lei, para efeito de avaliação da propriedade imobiliária e lançamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a vigorar a partir de janeiro de 1992.

Art. 2º Fica estabelecido o valor unitário de construção (VUC) em Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para o mês de janeiro de 1992.

Art. 3º O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano é anual e será pago de uma só vez até o dia 31(trinta e um) do mês de janeiro do exercício, com redução de 20% (vinte por cento).

Art. 4º O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano poderá ser parcelado conforme dispõe o §1º do Art. 88 da Lei 621/90.

Art. 5º As alíquotas passam a ser dispostas na Tabela 02 anexa à presente Lei.

Art. 6º Para o exercício de 1992, aplica-se a redução de 30% (trinta por cento) para os valores expressos na Tabela IX anexa à Lei 621/90.

Art. 7º Está isento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, os imóveis situados no Município, de entidades sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, que tenham uso exclusivo para Educação e/ou Saúde, desde que obedecido os critérios a serem estabelecidos em ato do Executivo.

Art. 8º Fica aprovada a metodologia de cálculos conforme demonstrativo 01 anexo à presente Lei.

Art. 9º Revoga-se o disposto no Art. 85 da Lei 621/90.

Art. 10. Os imóveis que se limitem com mais de um logradouro serão lançados, para efeito de pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários ( continua ... )

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