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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 764/92 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 764 de 22.12.1992

DOM-Lauro de Freitas: 22.12.1992

Altera a tabela de Taxa de Iluminação Pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela VIII anexa a Lei nº 621/90.

Art. 2º Passa a vigorar a Tabela I anexa á presente Lei, que servirá de base de cálculo para a cobrança da taxa de Iluminação Pública sobre os imóveis construídos.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, de 22 de dezembro de 1992.

João Felipe de Souza Leão

Prefeito ( continua ... )

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