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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 765/92 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 765 de 30.12.1992

DOM-Lauro de Freitas: 30.12.1992

Aprova os novos valores unitários padrões de terreno e de construção e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados os valores unitários padrões (VUP) de terreno e de construção, constantes na tabela I anexa, para efeito de avaliação da propriedade imobiliária e lançamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a vigorar no exercício de 1993.

Art. 2º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é anual e será pago conforme disposto em regulamento.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder os seguintes benefícios:

a) Redução de 30% (trinta por cento) do tributo para quem optar pelo pagamento da cota única, desde que o contribuinte não possua débito com o erário municipal.

b) Redução de até 30% (trinta por cento) do imposto para os terrenos que venham a ser murados, a partir da vigência da presente Lei.

c) Promover os meios necessários ao incentivo da arrecadação do imposto, desde que não altere o valor do lançamento autorizado por esta Lei.

Art. 4º As alíquotas do IPTU passam a ser as constantes da Tabela II anexa.

Art. 5º Fica suspenso o lançamento da taxa prevista no art. 183 da Lei nº. 621/90, no corrente exercício de todos os contribuintes do município.

Art. 6º A tabela I anexa a esta Lei serve de referência para cobrança do ITIV para o exercício de 1993.

Art. 7º Revoga-se o disposto no art. 85 da Lei 621/90.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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