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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 825/94 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 825 de 17.11.1994

DOM-Lauro de Freitas: 17.11.1994

Institui o Programa de Micropolos Integrados de Desenvolvimento e Apoio Social - Programa "MIDAS", dispõe sobre os seus mecanismos de implementação e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Micropolos Integrados de Desenvolvimento e Apoio Social - "MIDAS", que abrange a implantação de empresas não poluentes, e o Programa Habitacional de Interesse Social do Município.

Parágrafo único. Consideram-se no âmbito do Programa Habitacional do Município os imóveis destinados a produção de moradias, melhorias habitacionais, infraestrutura e equipamentos urbanos.

CAPÍTULO II

DAS DESAFETAÇÕES E DO USO DOS BENS PÚBLICOS

Art. 2º Ficam desafetadas da categoria de uso comum, especial ou institucional, e classificadas como bens dominiais do Município, as áreas destinadas a implantação de Micropolos, identificadas e caracterizadas em anexo que faz parte integrante desta Lei para todos os fins de direito.

Parágrafo único. Para implantação de novos Micropolos, as desafetações que se fizerem necessárias, serão objeto de nova autorização legislativa.

Art. 3º Os lotes dos Micropolos, destinados à implantação de empresas, serão objeto de concessão de direito real de uso às pessoas jurídicas selecionadas mediante concorrência na forma da lei.

Art. 4º Os lotes destinados a implantação de moradias ou consolidação de áreas habitacionais no âmbito do Programa Habitacional de Interesse Social serão objeto de concessão de direito real de uso, dispensada a licitação na forma da lei.

Parágrafo único. As famílias beneficiadas serão comprovadamente carentes, não possuidores de outro bem ( continua ... )

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