x
x
x
Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 828/94 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 828 de 19.11.1994

DOM-Lauro de Freitas: 19.11.1994

Institui o programa de estímulo ao Desenvolvimento Turístico do Município, dispõe sobre incentivos fiscais e outras providências.


O Prefeito Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o programa de Desenvolvimento Turístico - DESENTUR.

Art. 2º O DESENTUR é constituído de medidas legais, ações e providências administrativas, bem como de estímulo a iniciativa privada, objetivando a implantação de empreendimento e atividades de Turismo no Município.

Art. 3º Com finalidade de promover a implantação do DESENTUR, são adotadas, através de presente Lei, as seguintes medidas:

I - adoção de política tributária de incentivos à iniciativa privada na construção de hotéis, bem como a instalação no Município, de agência de Turismo, agências operadoras na área de turismo, de congressos e feiras;

II - criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo;

III - criação do Conselho Municipal do turismo;

IV - desafetação de áreas do domínio público para efeito de sua utilização direta ou por terceiros, para a construção de empreendimentos e equipamentos turísticos;

V - definição de uso e ocupação de solo para as áreas situadas no perímetro de abrangência do DESENTUR e instituição de parâmetros de construção compatíveis com a finalidade do programa;

VI - identificação e definição de áreas e propriedades do Município a serem integradas ao DESENTUR;

VII - identificação e delimitação de áreas a serem preservadas;

VIII - autorização para realização de acordos, convênios e consórcio para construção de empreendimentos e equipamentos urbanos relacionados com o turismo;

IX - concessões de uso de áreas de propriedades do Município, para efeito de construção de empreendimentos e implantação de equipamentos de turismo.

Art. 4º Sem prejuízos das disposições do artigo anterior deverão ser adotadas, para implantação do DESENTUR, as seguintes medidas:

I - Implantação de empreendimentos e equipamentos de turismo através da participação da iniciativa privada;

II - convênios e acordos para instalação de equipamentos e de mobiliário urbano;

III - urbanização adequada das áreas abrangidas pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?