x
x
x
Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 830/94 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 830 de 21.12.1994

DOM-Lauro de Freitas: 21.12.1994

(Estabelece benefícios quanto a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza bem como altera alíquota deste Imposto para atividade prevista no item 31 da Lista de Serviços anexa à Lei 621/90 - Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes benefícios para as empresas prestadoras dos serviços constantes nos itens 28, 57, 58, 67, 68, 71, 76, 84 e 85, da Lista de Serviços anexa a Lei nº. 621/90, bem como os serviços de locação de mão-de-obra e de automóveis.

I - alíquota de 1,5% no exercício de 1995;

II - alíquota de 2% para o exercício de 1996.

Art. 2º Os benefícios desta Lei perderão a validade caso:

I - ocorra atraso no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza durante 03 (três) meses, consecutivos ou alternados no mesmo exercício;

II - ocorra embaraço à ação fiscal;

III - exista débito inscrito na dívida ativa municipal;

IV - ocorra sonegação fiscal;

V - ocorra adulteração de documentação fiscal;

VI - ocorra utilização de nota fiscal sem autorização e/ou autenticação.

Art. 3º As empresas locadoras de mão-de-obra, guarda e vigilância, terão direito a alíquota de 1,5% no período estabelecido entre o fim da vigência da Lei nº. 544/86 e o início da vigência da Lei nº. 801/93.

Art. 4º Passa a vigorar para o exercício de 1995 alíquota de 5% para as empresas prestadoras do serviço constante no item 31 (trinta e um) da Lista de Serviços anexa à Lei 621/90.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o disposto na Lei 801/93, bem como qualquer outra disposição em contrário a presente Lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?