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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 831/94 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 831 de 21.12.1994

DOM-Lauro de Freitas: 21.12.1994

Acrescenta inciso ao art. 93 da Lei 621/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado, aos incisos do art. 93 do Código Tributário o seguinte:

"III - realizada de acordo com Programas Habitacionais de interesse social do Município, desde que seja do tipo popular conforme classificação do sistema financeiro de habitação."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 21 de dezembro de 1994.

Otávio Pimentel

Prefeito ( continua ... )

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