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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 839/95 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 839 de 17.05.1995

DOM-Lauro de Freitas: 17.05.1995

Inclui no Código Tributário Municipal o Livro IV das Rendas Diversas, dispõe sobre preços públicos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Código Tributário do Município, o Livro Quarto - DAS RENDAS DIVERSAS.

Parágrafo único. O Livro Quarto terá os seguintes TÍTULOS:

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 2º Ficam incluídos no Título I do Livro Quarto, os seguintes artigos:

"Artigo 225. Além da receita tributária, constituem rendas diversas do Município:

I - Patrimoniais provenientes de:

a) Laudêmios, foros e preços públicos;

b) Receitas de valores imobiliários;

c) Participação e dividendos;

d) Outras.

II - Receitas industriais;

III - Transferências correntes;

IV - Receitas diversas provenientes de:

a) Multas de infrações a Lei e regulamentos e multas de mora e juros;

b) Contribuições;

c) Cobrança da dívida ativa;

d) Outras.

V - Receitas de Capital provenientes de:

a) Operação de crédito;

b) Alienação de bens ( continua ... )

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