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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 878/96 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 878 de 30.12.1996

DOM-Lauro de Freitas: 30.12.1996

(Estabelece o critério para a cobrança da taxa prevista no Art. 178 da Lei 621/90 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o critério para lançamento e cobrança da taxa prevista no Art. 178 da Lei 621/90.

§ 1º. Fica limitado o valor da taxa em 20% (vinte por cento) do valor a título do (IPTU) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do mesmo exercício.

§ 2º. O valor da taxa não poderá ultrapassar R$ 60,00 (sessenta reais ao ano).

Art. 2º A taxa será cobrada juntamente com o IPTU, na forma e no prazo estabelecidos para este imposto.

Art. 3º Fica concedido um desconto para o pagamento da taxa em cota única, no mesmo percentual estabelecido para o pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 4º Estende os benefícios da Lei nº. 830/94 para as empresas prestadoras de serviços na área de assistência médica domiciliar e pré-hospitalar através de unidades móveis de terapia intensiva.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 30 de dezembro de 1996.

Otávio Pimentel

Prefeito ( continua ... )

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