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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 889/97 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 889 de 30.06.1997

DOM-Lauro de Freitas: 30.06.1997

Estabelece benefícios quanto à alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para determinadas atividades prestadoras de serviços e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido uma alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as empresas prestadoras de serviços constantes nos seguintes itens da lista de serviços anexa à Lei 621/90: 12, 14, 46, 57, 58, 67, 71, 76, 84 e 85.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviços nos ramos de locação de mão-de-obra, locação de automóveis e de assistência médica domiciliar e pré-hospitalar através de unidades móveis de terapia intensiva também farão jus a alíquota de 2%.

Art. 3º Perderão direito a alíquota de 2% as empresas enquadradas nos artigos 1º e 2º desta Lei, caso ocorra:

I - embaraço de ação fiscal;

II - sonegação fiscal;

III - adulteração de documentação fiscal;

IV - utilização de nota fiscal sem autorização.

Art. 4º Os serviços constantes nos Códigos 01 e 02 da Tabela II anexa à Lei 621/90, serão tributadas a alíquota de 3%.

Parágrafo único. As empresas prestadoras de serviços na atividade constante no item 31 da Lista de Serviços anexa à Lei 621/90 deverão recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza a alíquota de 5%.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 1997.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 30 de junho de 1997.

Roberto Muniz

Prefeito ( continua ... )

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