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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 899/97 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 899 de 23.10.1997

DOM-Lauro de Freitas: 23.10.1997

(Altera dispositivos da Lei 621/90, a qual instituiu o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui na alíquota prevista no Art. 1º da Lei 889/97, as empresas prestadoras de serviços constantes no item 68 da Lista de Serviços anexa à Lei 621/90.

Art. 2º Estabelece alíquota de 1,5% para as empresas prestadoras de serviços de cadastramento de clientes e cobrança de títulos, quando não se tratar de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 3º Acrescenta o inciso III ao parágrafo 3º do Art. 127 da Lei 621/90.

"Artigo 127. (...)

III - Serviços de caráter empresarial."

Art. 4º O parcelamento máximo permitido será de 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a uma UFP - Unidade Fiscal Padrão, cada uma delas."

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 23 de outubro de 1997.

Roberto Muniz

Prefeito ( continua ... )

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