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Dec. DF 32.827/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.827 de 31.03.2011

DO-DF: 31.03.2011

Altera o inciso II, do art. 3º, acrescenta os incisos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, do art. 3º, altera o parágrafo 1º, do art. 3º e altera o artigo 5º, do Decreto nº 30.875, de 06 de outubro de 2009, que institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 30.875, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal."

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI, ao art. 3º, do Decreto nº 30.875, de 06 de outubro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (.)

I - (.)

XXIV - (.)

XXV - Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal;

XXVI - Secretaria de Estado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Distrito Federal;

XXVII - Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal;

XXVIII - Federação das Micros e Pequenas Empresas do Distrito Federal - ( continua ... )

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