x
x
x
Dec. Est. MA 27.284/11 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 27.284 de 30.03.2011

DOE-MA: 31.03.2011

Estabelece procedimentos para inscrição de créditos tributários e não tributários na Dívida Ativa do Estado e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 198 e 201 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e arts. 167- A e 212 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Estado do Maranhão),

DECRETA:

Art. 1º A inscrição do crédito tributário e não tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, sem prejuízo da legislação aplicável, obedecerá ao seguinte:

I - esgotados os prazos de cobrança administrativa e, antes do encaminhamento do processo administrativo fiscal (PAF) para inscrição do crédito na Dívida Ativa, a Agência de Atendimento procederá ao saneamento do PAF quanto à sua formalização e cumprimento dos prazos processuais, por meio de questionário preenchido no Sistema Integrado da Administração Tributária;

II - após o saneamento previsto no § 1º, a Agência de Atendimento emitirá o Termo de Inscrição na Divida Ativa para possibilitar a imediata emissão da Certidão de Dívida Ativa pela Área de Recuperação de Receita;

III - a Área de Recuperação da Receita da Secretaria de Fazenda procederá à emissão, com assinatura digital, da Certidão de Dívida Ativa da Certidão de Dívida Ativa decorrente de crédito tributário e não tributário, a qual será disponibilizada, em meio eletrônico, à Procuradoria- Geral do Estado para que promova a devida cobrança judicial;

IV - a inclusão de registro de crédito não tributário no Sistema Integrado da Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?