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Res. Sec. Faz. - AM 2/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 25.03.2011

DOE-AM: 28.03.2011

Altera a Resolução nº 010/2009-GSEFAZ, que específica os produtos eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de incluir item na tabela de produtos eletrodomésticos e eletroportáteis sujeitos à substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 11 da tabela do art. 1º da Resolução nº 10/2009-GSEFAZ, de 26 de agosto de 2009, que específica os produtos eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999, com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIANCM
11Máquinas de lavar roupa, mesmo com o dispositivo de secagem, para uso doméstico.8450.1 8450.20

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de março de ( continua ... )

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