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Dec. Est. AM 31.134/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 31.134 de 29.03.2011

DOE-AM: 29.03.2011

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição, do Estado, e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas; Decreta:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de energia elétrica, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2011, destinadas às indústrias incentivadas abaixo discriminadas, regularmente optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003:

I - do setor de termoplásticos;

II - produtoras de papel e papelão para embalagens industriais.

§ 1º A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:

I - não redução, no período estabelecido no caput deste artigo, do número de empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, existente no último dia do mês de março de 2011, sendo admitida uma variação de até 4% (quatro por cento) no período, não superior a 2% (dois por cento) em cada mês;

II - solicitação do beneficio no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste Decreto, anexando além do requerimento e da taxa de expediente, cópias dos seguintes documentos:

a) contrato social, ata ou procuração;

b) CAQED dos meses de janeiro a março de 2011;

c) Carteira de Identidade e CPF do requerente;

III - assinatura de Termo de Acordo por meio do qual o interessado se comprometa a cumprir o disposto nos incisos I e H deste ( continua ... )

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