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Dec. Est. AM 31.133/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 31.133 de 29.03.2011

DOE-AM: 29.03.2011

Altera o Decreto nº 26.113, de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital e institui a Capa de Lote Eletrônica, o Decreto nº 30.922, de 2011, que regulamenta a Lei nº 3.578, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 26, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado a isentar do ICMS as operações ou prestações internas destinadas a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Amazonas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos.a seguir indicados com as seguintes redações:

I - o § 15 do art. 109 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

"§ 15. Fica vedado ao contribuinte na condição de substituto tributário por diferimento emitir Nota Fiscal relativamente as aquisições de produtos In nature sujeitos a este regime, exceto nas operações com areia, pedra, barro e seixo, hipótese em que o contribuinte adquirente poderá emitir Nota Fiscal para acobertar o trânsito da mercadoria e a entrada no ( continua ... )

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