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Dec. Est. MT 207/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 207 de 31.03.2011

DOE-MT: 31.03.2011

Altera o Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a adoção de medidas que assegurem a efetividade da realização da receita pública, ao mesmo tempo que possibilitem ao cidadão a regularização de suas pendências tributárias;

CONSIDERANDO a prerrogativa exarada no § 2º do artigo 13 da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação consignada, o § 1º do artigo 17 do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, além de se acrescentar o § 1º-A ao referido artigo, como segue:

"Artigo 17 (...)

§ 1º O pagamento do IPVA, em cota única, poderá ter redução no respectivo valor, limitada aos percentuais abaixo assinalados, variáveis conforme a data da efetivação:

Data da efetivação do pagamento, considerado o mês de vencimento do IPVA, fixado no artigo 16Percentual de redução
I - até o dia 10 do mês do vencimento do IPVA5% (cinco por cento);
II - após o dia 10 e até o dia 20 do mês do vencimento do IPVA3% (três por cento);
III - após o dia 20 e até o último dia útil do mês do vencimento do IPVA( continua ... )

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