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Dec. Est. MT 206/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 206 de 31.03.2011

DOE-MT: 31.03.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a adoção de medidas que possibilitem ao contribuinte regularizar suas pendências tributárias e, ao mesmo tempo, permitam à Administração Tributária o acesso a dados necessários à verificação da operação/prestação, funcionando, assim, como instrumento de garantia para a efetividade da realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica renumerado para artigo 450-A-1 o artigo 450-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mantido o respectivo texto, ficando, ainda, acrescentado o artigo 450-A, com a redação assinalada, como segue:

"Artigo 450-A Observado o disposto no artigo anterior, uma vez comprovada pelo sujeito passivo a regularidade relativa ao cumprimento da obrigação principal decorrente da respectiva operação ou prestação, a Secretaria de Estado de Fazenda, pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, intimará o contribuinte a cumprir a obrigação acessória.

§ 1º Para fins do disposto no caput, as disposições deste artigo aplicam-se, exclusivamente, nas hipóteses em que já houver ocorrido o lançamento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, atendidas, ainda, cumulativamente, as seguintes ( continua ... )

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