x
x
x
Nota Exp. Sec. Faz. - CE 1/11 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 23.03.2011

DOE-CE: 31.03.2011

Explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS, devido quando da aquisição de veículos automotores em outras Unidades da Federação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando, a necessidade de orientar os agentes fiscais e padronizar os procedimentos específicos relativos à cobrança do ICMS quando da entrada, no território deste Estado, de veículos automotores adquiridos em outras unidades da Federação

EXPLICITA:

1. nas operações de aquisição de veículos automotores novos, oriundas de outras unidades da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 132/92, os agentes fiscais, no exercício de suas atividades laborais, deverão exigir do respectivo adquirente, quer seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, o recolhimento do imposto correspondente a uma carga tributária líquida equivalente a 5% (cinco por cento), caso não tenha sido observada as disposições do Convênio ICMS 51/00.

2. Na hipótese de aquisição por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), desde que enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional; no Regime Especial de Recolhimento e no Regime de Recolhimento "Outros", inclusive as empresas de construção civil, filiados ou não ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (SINDUSCON), exigir-se-á o pagamento do ICMS por ocasião da entrada do veículo automotor novo no território deste Estado, mediante a aplicação da carga tributária líquida de 5% (cinco por cento), ainda que se trata de aquisição para o ativo imobilizado do respectivo estabelecimento, caso em que o direito ao crédito limitar-se-á ao respectivo percentual, observando-se o disposto no §13 do art. 60 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, acrescentado pelo Decreto nº26.094, de 27 de dezembro de 2000.

3. O disposto no item 2 desta Nota Explicativa não se aplica aos contribuintes enquadrados no Regime de Recolhimento Normal, caso em que o recolhimento dar-se-á no mês subseqüente ao da aquisição do veículo automotor novo, mediante apuração em Conta Gráfica de ICMS.

4. Nas operações interestaduais de que decorra a entrada, neste Estado, de veículo do tipo ônibus ou caminhão, aplica-se a cobrança do ICMS correspondente a uma carga tributária líquida de 5% (cinco por cento), nos termos dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?