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Res. ANATEL 563/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 563 de 30.03.2011

D.O.U.: 01.04.2011

Alteração na Destinação das Faixas de Radiofrequências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

CONSIDERANDO o fato de que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, conforme o disposto no Art. 161 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a definição do Serviço de Radiodifusão por Satélite, constante no Art. 1.39 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT-R, que estabelece que esse serviço abarca tanto a modalidade aberta quanto fechada de recepção;

CONSIDERANDO o disposto no item III.8 do Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil - PGR, aprovado pela ( continua ... )

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