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Port. SRRF/3ª RF 218/11 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 218 de 30.03.2011

D.O.U.: 01.04.2011

(Transfere temporariamente as competências que menciona da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Teresina).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 752 de 27.12.2012.

O Superintendente-Substituto da Receita Federal do Brasil, na 3ª Região Fiscal, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 293 e 307, §1º, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Teresina as competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano contidas no art. 220, caput e incisos I, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII e XXII, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e àquelas arrecadadas em nome de terceiros conforme previsto no artigo 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, quando se tratar de contribuinte cuja natureza seja de órgão público.

Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo não exclui as competências da Delegacia da Receita Federal de Floriano (PI).

Art. 2º Transferir, temporariamente, para o Delegado da Receita Federal do Brasil de Teresina as atribuições do Delegado da Receita Federal do Brasil de Floriano contidas no ( continua ... )

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